Art.º 15 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Objecto de licença ou autorização

1 -A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença ou autorização administrativas, assim sendo:
1. a)Estão sujeitas a licença administrativa, as operações urbanísticas referidas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
2. b)Estão sujeitas a autorização administrativa as operações urbanísticas referidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
2 -Dependem ainda de prévia licença ou autorização administrativas:
1. a)Todos os trabalhos que impliquem com a segurança, a salubridade, a estética e a topografia local, incluindo escavações e aterros, depósitos de materiais e instalações a céu aberto;
2. b)A utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas, bem como as respectivas alterações;
3. c)Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções funerárias;
4. d)A ocupação temporária do espaço público que decorra directamente da realização de operações urbanísticas.

Artigo 15.º — Objecto de licença ou autorização