Art.º 28 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Instrução do processo

1 -O pedido de informação prévia é instruído com os elementos previstos na legislação em vigor, incluindo:
1. a)Extracto da planta síntese do loteamento ou planta de localização à escala 1:2500 ou superior, na qual se deve:
  1. I)Delimitar, a vermelho, o terreno, que deverá ser contado e referenciado a pontos fixos existentes, bem como conter os nomes dos confrontantes;
  2. II)Implantar com rigor o edifício objecto do pedido de informação quando diga respeito a novas edificações ou ampliações.
2. b)Nota de síntese da adequabilidade da pretensão com a política de ordenamento do território contida no PMOT respectivo.
2 -Sempre que o pedido de informação prévia apresente omissões ou deficiências supríveis o requerente será notificado, no prazo de 15 dias, a completá-lo ou corrigi-lo, considerando-se a tramitação do processo interrompida.
3 -O presidente da Câmara rejeitará o pedido de informação prévia sempre que, no prazo de 30 dias após a notificação referida no número anterior, o interessado não preste as informações ou não efectue as correcções exigidas.
4 -Todas as peças escritas e desenhadas serão numeradas, datadas e assinadas pelo requerente, não sendo necessária a assinatura de qualquer técnico qualificado, salvo em situações especiais.

Artigo 28.º — Instrução do processo