Os pedidos de licença para execução de obras deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento de obras de edificação incluindo:
- a)Extracto da planta de síntese do loteamento com planta de localização à escala 1:2500 ou superior, com a indicação precisa de:
- I)Limite do lote urbano, a vermelho, e os nomes dos confrontantes segundo o título de propriedade;
- II)Localização da obra, a vermelho, em relação aos arruamentos e aos edifícios existentes dentro da área de um círculo com 70 m, pelo menos, de raio. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas;
- III)No caso de a pretensão incluir obras de demolição, de ampliação, de remodelação ou alteração, devem ser representadas com as correspondentes cores.
- b)Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal do requerente e do autor do projecto;
- c)Nas áreas urbanas, uma fotografia - ou uma composição fotográfica, quando não for possível abranger toda a frente do local com uma só - do local onde se pretende realizar as obras, a cores, abrangendo os arranques das construções vizinhas, se as houver;
- d)Folha de medições em modelo a fornecer pela Câmara Municipal.