Art.º 38 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Instrução do processo

1 -O pedido de informação prévia é instruído com os elementos previstos na legislação em vigor, incluindo:
1. a)Extracto do PP ou do PU, quando os houver, ou planta de localização à escala 1:2500 ou superior, na qual se deve delimitar a vermelho, o terreno, que deverá ser cotado e referenciado a pontos fixos existentes, bem como conter, sempre que possível, os nomes dos confrontantes;
2. b)Outros documentos previstos em norma adequada a aprovar pela Câmara.
2 -Sempre que o pedido de informação prévia apresente omissões ou deficiências supríveis o requerente será notificado, no prazo de 10 dias, a completá-lo ou corrigi-lo, considerando-se a tramitação do processo interrompida.
3 -O presidente da Câmara rejeitará o pedido de informação prévia sempre que, no prazo de 30 dias, após a notificação referida no número anterior, o interessado não preste as informações ou não efectue as correcções exigidas, ficando o processo na situação de arquivado.
4 -Todas as peças escritas e desenhadas serão numeradas, datadas e assinadas pelo requerente, não sendo necessária a assinatura de qualquer técnico qualificado, salvo em situações especiais.

Artigo 38.º — Instrução do processo