Art.º 39 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Instrução do pedido

1 -O pedido de certidão para efeito de operações de destaque é dirigido ao presidente da Câmara, sob a forma de requerimento em modelo aprovado pela Câmara.
2 -Para além do requerimento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
2. b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
3. c)Planta de localização à escala 1:25 000;
4. d)Extracto da carta de ordenamento do PDM, com indicação precisa da localização do prédio objecto do pretenso destaque;
5. e)Planta topográfica à escala 1:1000 especificando:
  1. I)Limite do terreno de origem - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
  2. II)Limite da área de destaque - a vermelho;
  3. III)Implantação rigorosa das edificações existentes e previstas, com indicação do uso;
6. f)Cópia da notificação da aprovação do projecto de construção para a parcela a destacar, ou outro documento de igual valor, tendo em vista o disposto na legislação afecta.

Artigo 39.º — Instrução do pedido