Art.º 41 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Instrução do pedido

1 -Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor, incluindo:
1. a)Planta topográfica à escala 1:1000, especificando:
  1. I)Limite do terreno - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
  2. II)Limite da área de intervenção - a vermelho. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
2 -O pedido de licenciamento será ainda instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo do disposto na legislação regulamentar em vigor:
1. a)Fotocópia do cartão de identificação fiscal e bilhete de identidade do requerente e dos autores do projecto;
2. b)Uma fotografia - ou uma composição fotográfica, quando não for possível abranger toda a frente do local com uma só - do local onde se pretende realizar as operações, a cores e abrangendo os arranques das construções vizinhas (se as houver).

Artigo 41.º — Instrução do pedido