- 1 -A descoberta de elementos de interesse arqueológico e ou arquitectónico deverá ser comunicada de imediato pelo promotor ou seu representante à Câmara Municipal. Esta poderá suspender as licenças de obras concedidas, sempre que, no decorrer dos respectivos trabalhos, se verifique a descoberta de elementos de interesse patrimonial, cultural, arquitectónico, paisagístico ou arqueológico.
- 2 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, tarefa para a qual a Câmara poderá recorrer aos organismos públicos que tutelam o património arqueológico.
Artigo 46.º — Elementos de interesse arqueológico e ou arquitectónico
Vigente desde: 23/04/2004
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