Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
- a)PMOT - Plano Municipal do Ordenamento do Território;
- b)PDM - Plano Director Municipal;
- c)PU - Plano de Urbanização;
- d)PP - Plano de Pormenor;
- e)MP - Medidas Preventivas;
- f)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
- g)REN - Reserva Ecológica Nacional.