1 -Todos os requerentes ficam obrigados a prestar à Junta, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar que ocorram no decorrer do processo de atribuição do apoio, sob pena de anulação do processo.
2 -Obrigatoriedade de a realização das compras de bens alimentares serem efetuadas nos minimercados/supermercados da Freguesia de Branca;
3 -Obrigatoriedade de a realização de compras de medicamentos serem efetuadas nas Farmácias da Freguesia de Branca.