Consulta pública do Projeto de Regulamento de Apoio às Famílias da Freguesia de Branca
Âmbito
O presente Regulamento estabelece regras para a concessão de apoio para a compra de bens alimentares e/ou medicamentos de famílias mais desfavorecidas, aplicando-se somente na área da Freguesia de Branca.
Objeto
O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição, pela Junta, do apoio a famílias em situação de carência económica, bem como o procedimento a seguir para a sua obtenção.
Natureza do Apoio
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
Beneficiários
Podem beneficiar do apoio do presente Regulamento somente as famílias/agregados familiares residentes na Freguesia de Branca que se enquadrem nos seguintes requisitos:
Benefícios
Os cidadãos referidos no artigo anterior poderão beneficiar do seguinte apoio:
Instruções de Candidatura
O processo de candidatura ao apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento deve ser acompanhado de:
Seleção de Candidaturas
Obrigações dos Requerentes
Suspensão dos Apoios
A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do requerimento de candidatura ou no processo de acompanhamento e controlo, implicam a imediata suspensão do apoio.
Disposições Finais
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República
(ver documento original)
313977194