- 1 -Deve o proprietário apresentar a EG conjuntamente com o requerimento da fiscalização, mencionado no artigo anterior, o termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra.
- 2 -São considerados técnicos responsáveis pela direcção técnica da obra, os técnicos inscritos em instituições públicas profissionais, sem prejuízo das disposições legais específicas em vigor.
Artigo 159.º — Técnico responsável
Vigente desde: 23/04/2004
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Em vigor desde 23/04/2004