Art.º 54 · Edital n.º 245/2004 (2.ª série) - AP — Verificação e substituição

1 -A EG procederá à verificação do funcionamento dos contadores sempre que o julgar conveniente ou por requisição do consumidor.
2 -A verificação terá lugar no próprio local e quando tal não for viável o contador será retirado para verificação em laboratório.
3 -Para a verificação será tomada como base uma medida aferida e serão consideradas vazões iguais ou superiores às que determinam o menor valor da tolerância admissível.
4 -Só serão admitidas as diferenças que não excedam as tolerâncias estabelecidas para o tipo de contador em causa.
5 -Sempre que da verificação do contador deva resultar a correcção do consumo registado, isso será comunicado por escrito ao consumidor.
6 -O consumidor tem um prazo de cinco dias para contestar o resultado da verificação e requerer, nos termos do artigo seguinte, a reaferição do contador e, findo aquele prazo, o consumidor perde o direito de reclamar do consumo atribuído.
7 -A importância paga pela verificação será integralmente restituída ao consumidor quando se concluir que o contador não funcionava dentro dos limites das tolerâncias referidas no n.º 4.
8 -A EG procede à substituição dos contadores sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia e o julgue conveniente.

Artigo 54.º — Verificação e substituição