O presente Regulamento e a tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da lei.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de operação de loteamento
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão de alvará ... 56,40
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Por lote ... 3,30
2.2 - Por fogo ... 15,70
2.3 - Outras utilizações (por cada metro quadrado) ... 0,03
3 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 10,90
4 - Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
4.1 - Por período de 30 dias ... 8,30
4.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 0,80
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Por período de 30 dias ... 12,50
1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 1,00
2 - Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce ao montante do n.º 1):
2.1 - Arruamentos ... 16,70
2.2 - Rede de esgotos ... 16,70
2.3 - Rede de águas pluviais ... 16,70
2.4 - Rede de abastecimento de águas ... 16,70
2.5 - Rede de energia eléctrica ... 16,70
2.6 - Rede de telecomunicações ... 16,70
2.7 - Rede de gás ... 16,70
2.8 - Outras ... 16,70
3 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 10,90
4 - Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
4.1 - Por período de 30 dias ... 8,30
4.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 0,80
QUADRO III
Taxa devida pela emissão do alvará para realização de trabalhos de remodelação de terrenos
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Com área até 1000 m2 ... 14,10
1.2 - Com área entre 1000 m2 e 1 ha ... 25,00
1.3 - Com área superior a 1 ha ... 66,70
2 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 10,90
3 - Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
3.1 - Por período de 30 dias ... 8,30
3.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 0,80
QUADRO IV
Alvará de autorização ou licença para obras de edificação
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Por período de 30 dias ... 4,00
1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 4,40
2 - Taxa especial para habitação (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Por metro quadrado de área de construção ... 0,50
2.2 - Por metro quadrado de impermeabilizações em arranjos exteriores ... 0,30
2.3 - Corpos salientes sobre a via pública (por metro quadrado de construção) ... 9,40
2.4 - Corpos salientes para a área bruta sobre a via pública (por metro quadrado de construção) ... 20,20
3 - Taxa especial para comércio e serviços (acresce ao montante do n.º 1):
3.1 - Por metro quadrado de área de construção ... 0,60
3.2 - Por metro quadrado de arranjos exteriores ... 0,40
3.3 - Corpos salientes sobre a via pública (por metro de construção) ... 10,30
4 - Taxa especial para outros fins (acresce ao montante referido no n.º 1):
4.1 - Por metro quadrado de área de construção ... 0,60
4.2 - Por metro quadrado de arranjos exteriores ... 0,25
5 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 10,90
6 - Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
6.1 - Por período de 30 dias ... 8,30
6.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 0,80
QUADRO V
Alvará para outras autorizações ou licenças e para demolições
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Por período de 30 dias ... 4,00
1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 4,40
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração de muros ou vedações (por metro linear) ... 1,00
2.2 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração de anexos e garagens (por metro quadrado) ... 0,90
2.3 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração de terraços (por metro quadrado) ... 0,80
2.4 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração de escadas exteriores (por metro quadrado) ... 0,30
2.5 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração de tanques, piscinas e afins (por metro cúbico) ... 0,60
2.6 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração de outras edificações ligeiras (por metro quadrado) ... 0,80
2.7 - Modificações de fachadas (por metro quadrado) ... 5,00
2.8 - Instalação de ascensores e monta-cargas (por unidade) ... 12,00
2.9 - Obras de impermeabilização do solo: eiras, cortes de ténis e afins (por metro quadrado) ... 0,70
2.10 - Demolições de edifícios e outras construções (por piso) ... 6,70
3 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 10,90
4 - Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
4.1 - Por período de 30 dias ... 8,30
4.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 0,80
QUADRO VI
Alvará de autorização ou licença de utilização e de alteração de uso
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão do alvará de autorização ou licença de utilização para:
1.1 - Habitação (por fogo e seus anexos) ... 16,40
1.2 - Comércio e serviços (por cada 50 m2) ... 11,00
1.3 - Indústria ... 15,20
1.4 - Outros fins ... 8,50
2 - Alteração de uso:
2.1 - Para habitação ... 5,00
2.2 - Para outros fins ... 131,30
QUADRO VII
Alvará de licença ou autorização de utilização previstas em legislação específica
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações:
1.1 - Bebidas ... 138,30
1.2 - Restauração ... 267,90
1.3 - Restauração e bebidas ... 267,90
1.4 - Restauração e ou bebidas com espaço de dança ... 937,70
2 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento de restauração/bebidas com instalações destinadas a fabrico próprio (pastelaria, panificação e gelados, de acordo com a classe D do Decreto-Lei n.º 25/93) ... 401,80
3 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações:
3.1 - Hipermercados e supermercados:
a) Por metro quadrado até 3000 ... 1,30
b) Por cada metro quadrado além dos 3000 ... 1,30
3.2 - Mercearias, salsicharias, peixarias, drogarias, cabeleireiros, centros estética e similares ... 138,30
3.3 - Talhos ... 153,30
3.4 - Armazéns de peixe e mariscos ... 178,30
3.5 - Armazéns de carne ou derivados ... 178,30
3.6 - Postos de abastecimento de combustíveis (por metro quadrado) ... 0,20
3.7 - Outros estabelecimentos não especificados nos números anteriores ... 144,90
4 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações, por cada casa de jogos electrónicos e ou bilhares ... 418,20
5 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 401,80
QUADRO VIII
Alvará de licença parcial e de obras inacabadas
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Emissão de alvará de licença/autorização parcial ... 2,50
2 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
2.1 - Por período de 30 dias ... 1,70
2.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 1,70
QUADRO IX
Prorrogações
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Prorrogações para execução de obras:
1.1 - Obras de urbanização ... 25,00
1.2 - Obras de edificação ou outras ... 2,50
2 - Taxa especial por mês ou fracção (acresce ao montante do n.º 1):
2.1 - Obras de urbanização ... 8,30
2.2 - Obras de edificação ou outras ... 1,70
QUADRO X
Informação simples e prévia
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Pedido de informação simples ... 1,25
2 - Pedido de informação prévia para licenciamento, autorização ou outras situações:
2.1 - Operação de loteamento com obras de urbanização ... 5,00
2.2 - Operação de loteamento ... 4,20
2.3 - Obras de urbanização ... 4,20
2.4 - Trabalhos de remodelação de terrenos ... 5,00
2.5 - Obras de edificação ... 2,50
2.6 - Impacto semelhante a uma operação de loteamento ... 1,70
2.7 - Outros ... 1,70
QUADRO XI
Comunicação prévia
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 1,70
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Muros/vedações se não integrados em procedimentos ou autorização (por metro) ... 0,10
2.2 - Obras de alteração de edifícios não classificados ou suas fracções (por metro quadrado) ... 0,15
2.3 - Anexos e garagens ... 0,15
2.4 - Outras edificações ligeiras ... 0,15
2.5 - Alteração de utilização de edifício não classificados ou suas fracções ... 0,90
QUADRO XII
Ocupação da via pública por motivo de obras
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Ocupação delimitada por resguardos (por metro quadrado e período de 30 dias):
1.1 - Com tapumes ou outros resguardos ... 0,40
1.2 - Andaimes na parte não defendida pelo tapume (por piso) ... 0,40
2 - Ocupação não delimitada por resguardos (por metro quadrado e período de 30 dias):
2.1 - Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho, materiais ou outras ocupações ... 3,00
2.2 - Com veículos pesados, guindastes ou gruas para elevação de materiais ... 10,80
QUADRO XIII
Vistorias
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Vistorias para emissão de licença ou autorização de utilização:
1.1 - Habitação (por fogo e seus anexos) ... 30,00
1.2 - Comércio, serviços ou profissões liberais (por unidade de ocupação) ... 50,00
1.3 - Indústria ou armazenagem (por unidade de ocupação) ... 35,00
1.4 - Outros fins ... 30,00
2 - Vistorias para emissão de licença ou autorização de utilização - casos especiais:
2.1 - Restauração e ou bebidas (por estabelecimento) ... 100,00
2.2 - Restauração e ou bebidas com sala de dança (por estabelecimento) ... 150,00
2.3 - Comércio e serviços da área alimentar e não alimentar (por estabelecimento) ... 100,00
2.4 - Hipermercados e supermercados (por estabelecimento) ... 250,00
2.5 - Empreendimentos hoteleiros, turísticos e de turismo em espaço rural (por unidade) ... 250,00
3 - Vistorias específicas:
3.1 - Verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções ... 25,00
3.2 - Título constitutivo de propriedade horizontal ... 30,00
3.3 - Recintos de espectáculo e de divertimento públicos ... 25,00
3.4 - Verificação parcial de obras de urbanização para redução do montante da caução ... 25,00
3.5 - Alteração de utilização prevista no respectivo alvará ... 25,00
3.6 - Determinação das condições de higiene e salubridade ... 20,00
3.7 - Determinação das condições técnicas dos elevadores ... 150,00
3.8 - Outras vistorias ... 20,00
QUADRO XIV
Operações de destaque
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 6,70
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Para habitação ... 8,30
2.2 - Para outros fins ... 13,30
3 - Emissão da certidão ... 1,70
4 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 10,90
QUADRO XV
Recepção de obras de urbanização
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização (por auto) ... 25,00
2 - Taxa especial por lote (acresce ao montante referido no n.º 1) ... 1,70
QUADRO XVI
Prestação de serviços administrativos
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Alteração em procedimentos de licenciamento/autorização de loteamentos ... 15,00
2 - Averbamento em procedimentos de licenciamento/autorização de loteamentos:
2.1 - Do alvará de licença ou autorização ... 15,00
2.2 - Do alvará de utilização ... 15,00
2.3 - Outros ... 15,00
3 - Outros averbamentos não especificados ... 11,00
4 - Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
4.1 - Emissão da certidão ... 6,70
4.2 - Taxa especial por fracção ... 5,40
5 - Outras certidões:
5.1 - Não excedendo uma lauda ... 6,70
5.2 - Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta ... 5,40
6 - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por folha):
6.1 - Em papel A4 ... 1,00
6.2 - Em papel A3 ... 1,50
7 - Fotocópias autenticadas de peças escritas:
7.1 - Não excedendo uma lauda ... 4,10
7.2 - Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira ... 2,10
8 - Cópias autenticadas de peças desenhadas (por metro quadrado ou fracção):
8.1 - Em papel de cópia ou semelhante ... 2,00
8.2 - Em papel VGTS ... 4,00
8.3 - Em papel poliéster ... 5,00
9 - Buscas (por cada ano):
9.1 - Até ao limite de cinco anos ... 2,50
9.2 - Por cada ano a mais ... 0,80
10 - Fornecimento de plantas topográficas em papel (por folha):
10.1 - Formato A4 ... 2,10
10.2 - Formato A3 ... 3,30
12 - Pedido de reapreciação ou revalidação de processos:
12.1 - Operações de loteamento e ou obras de urbanização ... 33,70
12.2 - Trabalhos de remodelação de terrenos ... 15,00
12.3 - Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento ... 33,70
12.4 - Obras de edificação ... 33,70
13 - Fornecimento de livro de registo de acampamento de operação de loteamento/obras de urbanização e edificação ... 10,00
QUADRO XVII
Publicitação da discussão pública ou do alvará
Descrição ... 2004 (em euros)
1 - Edital ... a orçam.
2 - Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional ... a orçam.