- 1 -O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores da Câmara Municipal de Guimarães com vínculo de emprego público por tempo indeterminado há pelo menos um ano.
- 2 -Nos casos em que a mobilidade resulta de proposta da Medicina do Trabalho, nos termos do disposto no artigo 11.º do regulamento, é dispensado o requisito de tempo de serviço previsto no número anterior.