Art.º 6 · Edital n.º 247/2021 — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis as efetuadas com a aquisição dos produtos arcuenses com o selo da marca "Terras do Vez - Sabores e Tradições".
2 -Não constituem despesa elegível os montantes respeitantes ao pagamento do IVA.
3 -Não são, ainda, elegíveis as seguintes despesas:
1. a)As que não constem do documento oficial de despesa, emitido nos termos definidos na legislação em vigor;
2. b)As que constem do documento oficial de despesa emitida há mais de 6 meses relativamente à data de candidatura ao presente apoio;
3. c)As que constem do documento oficial de despesa, que não identifique, de forma clara e inequívoca, que o produto objeto de aquisição é um produto com o selo da marca "Terras do Vez". Para o efeito, o promotor poderá anexar do documento oficial de despesa, um documento complementar, emitido pelo fornecedor, que demonstre aquela condição.

Artigo 6.º — Despesas elegíveis