Art.º 9 · Edital n.º 247/2021 — Competências da entidade gestora

1 -À entidade gestora compete:
1. a)Receber e validar as candidaturas;
2. b)Verificar o cumprimento das condições de acesso dos promotores;
3. c)Apurar o montante do apoio a conceder;
4. d)Elaborar proposta de decisão relativamente à concessão do apoio, no prazo máximo de 30 dias a partir da data de apresentação da candidatura;
5. e)Proceder à audiência prévia dos concorrentes, reapreciando a candidatura, no prazo de 15 dias, na eventualidade de o promotor apresentar alegações;
6. f)Remeter à Câmara Municipal, para efeitos de decisão, a proposta de atribuição do apoio, se esta não for a entidade gestora;
7. g)Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura.
2 -No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, a prestar no prazo máximo de 10 dias, após notificação.
3 -A não prestação dos esclarecimentos mencionados no número anterior, dentro do prazo concedido para o efeito, significa a desistência da candidatura.
4 -Os prazos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do n.º 2, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 9.º — Competências da entidade gestora