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Artigo 8.º — Âmbito

Vigente desde: 02/03/2018
  1. 1 -A atuação dos serviços do CRO de Guimarães compreende:
    1. a)A profilaxia da raiva;
    2. b)A identificação eletrónica;
    3. c)A receção e recolha de animais;
    4. d)A adoção;
    5. e)A recolha, receção e armazenamento de cadáveres de animais segundo o Plano de Destruição de Cadáveres de Animais de Companhia (PDCAC);
    6. f)O controlo da população canina e felina no concelho;
    7. g)A promoção do bem-estar animal;
    8. h)A execução das medidas de profilaxia médica e sanitária;
    9. i)A desparasitação interna e externa;
    10. j)A esterilização de animais errantes;
    11. k)O sequestro de animais agressores e/ou suspeitos de doença infetocontagiosas;
    12. l)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas autoridades competentes.
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva englobam:
    1. a)A observação clínica;
    2. b)O sequestro de animais;
    3. c)A colocação de microchip;
    4. d)A vacinação antirrábica.

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Em vigor desde 02/03/2018

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