- 1 -O pedido de licenciamento deverá ser solicitado à Câmara Municipal mediante requerimento, com a antecedência mínima de 30 dias, em relação à data pretendida para início da ocupação, cujo modelo será disponibilizado no portal do Município na Internet em www.cm-ourem.pt ou nos respetivos serviços municipais.
- 2 -O requerimento deverá conter as seguintes menções:
- a)Identificação do requerente, com o nome, número de identificação fiscal, estado civil, profissão, domicílio, número, data de emissão e arquivo de identificação de bilhete de identidade ou data de validade de cartão de cidadão, no caso de pessoas singulares, e número do cartão de pessoa coletiva e código de acesso à certidão permanente de registo comercial, no caso de pessoas coletivas;
- b)Consentimento de consulta da declaração de início ou alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular;
- c)O nome do estabelecimento comercial e cópia do alvará de licença de utilização;
- d)O ramo da atividade exercido;
- e)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
- f)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
- g)O período da ocupação.
- 3 -O requerimento deverá ser acompanhado de:
- a)Plantas de localização fornecidas pelo Município, à escala mínima de 1:2000 e 1:25000, com a indicação do local previsto;
- b)Fotografia a cores indicando o local previsto;
- c)Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações que sejam necessárias ao processo de licenciamento;
- d)Desenhos elucidativos ou elementos gráficos com a indicação da forma, dimensão e materiais;
- e)Autorização do proprietário, usufrutuário, locatário ou titular de outros direitos, sempre que o meio de ocupação seja instalado em propriedade alheia ou com regime de propriedade horizontal;
- f)Documento comprovativo da legitimidade para a prática do ato;
- g)Sem prejuízo da junção de outros documentos pertinentes para a correta instrução do procedimento.
Artigo 15.º — Instrução
Vigente desde: 14/02/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/02/2020