Art.º 5 · Edital n.º 248/2020 — Caducidade

1 -O direito de ocupação do espaço público, adquirido nos termos previstos no presente regulamento, caduca nas seguintes situações:
1. a)Por morte, declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do titular;
2. b)Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta o título;
3. c)Se o titular comunicar à Câmara Municipal que não pretende a sua renovação;
4. d)Se a Câmara Municipal de Ourém proferir decisão no sentido da não renovação;
5. e)Se o titular não proceder ao pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito;
6. f)Por se esgotar o prazo para o qual concedido;
7. g)Por violação reiterada das normas prescritas no presente regulamento.
2 -O previsto nas alíneas c), d) e e) do número anterior não é aplicável às Meras Comunicações Prévias e Comunicações Prévias com Prazo.

Artigo 5.º — Caducidade