- 1 -Havendo zonas do concelho que importa proteger, quer pelo significado turístico, quer patrimonial que possuem, não é permitida a instalação de expositores na zona da Vila Medieval de Ourém (Anexo II).
- 2 -(Revogado.)
Artigo 14.º — Condicionantes ao Licenciamento de Expositores
Vigente desde: 14/02/2020
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Em vigor desde 14/02/2020