- 1 -O presente Regulamento estabelece as condições gerais de funcionamento e utilização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Albergaria-a-Velha, também designado por CROAA.
- 2 -São ainda definidos os termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pela Autoridade Competente, sendo aplicável na área territorial do concelho de Albergaria-a-Velha.
Artigo 2.º — Objeto e Finalidades
Vigente desde: 09/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2024