- 1 -O CROAA integra-se no Gabinete Médico Veterinário do Município de Albergaria-a-Velha, nos termos do respetivo Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha, devendo todos os funcionários, agentes, utentes e visitantes cumprir o presente Regulamento e as demais ordens e indicações.
- 2 -A coordenação e direção técnica do CROAA é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, conforme a legislação em vigor.
- 3 -O CROAA possui o número de identificação de alojamento de animais de companhia C019, atribuído pela Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Centro.
Artigo 4.º — Gestão do Centro de Recolha Oficial
Vigente desde: 09/02/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2024