Art.º 19 · Edital n.º 25/2021 — Avaliação periódica do acordo estabelecido

1 -Os beneficiários devem, no prazo de 1o (dez) dias úteis, comunicar à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal as condições suscetíveis de alteração da concessão do apoio, nomeadamente pelos seguintes motivos:
1. a)Novo emprego ou desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar;
2. b)Primeiro emprego, nascimento, reforma, falecimento ou ausência de qualquer um dos elementos do agregado familiar ou entrada de novo elemento;
3. c)Qualquer outro rendimento ou condição suscetível de provocar alteração do apoio atribuído.
2 -A recusa ou a falta de entrega dos elementos ou informações constantes no n.º 1, do presente artigo implica a imediata suspensão do pagamento do subsídio, salvo se forem apresentados motivos justificativos.
3 -Entre outros, consideram-se motivos justificativos, desde que devidamente comprovados:
1. a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar;
2. b)Necessidade de assistência a um membro do agregado familiar;
3. c)Não emissão dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado no n.º 1, do presente artigo, por parte das entidades competentes para o efeito.
4 -Considera-se que existe recusa, sempre que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data limite para entrega de documentos, não seja apresentada justificação atendível.

Artigo 19.º — Avaliação periódica do acordo estabelecido