Artigo 3.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio económico não reembolsável, para fins de arrendamento habitacional, às famílias em situação de carência económica, residentes no concelho de Estarreja, que se encontrem nas condições referidas no artigo 9.º do presente regulamento e que não sejam beneficiários de outros apoios ao arrendamento quer da administração central ou de outra entidade pública ou privada.