Art.º 5 · Edital n.º 25/2021 — Natureza e duração do Apoio

1 -O apoio ao arrendamento previsto no presente regulamento reveste a natureza do subsídio pessoal, intransmissível e periódico.
2 -Este apoio tem natureza pontual e carácter temporário sendo atribuído pelo período de doze meses após a aprovação da candidatura, renovável por igual período, caso as condições de carência económica se mantenham, não podendo ultrapassar o limite máximo de 36 meses, consecutivos ou intercalados.
3 -A renovação da atribuição do apoio é decidida mediante a avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar beneficiário.
4 -O apoio atribuído pode ser ajustado durante a sua vigência - cancelado ou alvo de alteração de posicionamento de escalão - sempre que se verifiquem alterações no montante dos rendimentos do agregado familiar ou dos elementos instrutórios do respetivo processo.
5 -O beneficiário do apoio é obrigado a comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal, as alterações da situação socioeconómica do seu agregado familiar, suscetíveis de determinar a alteração ou a cessação do apoio atribuído.

Artigo 5.º — Natureza e duração do Apoio