Art.º 22 · Edital n.º 251/2018 — Procedimento de atribuição

1 -O procedimento de atribuição referido no artigo anterior é publicitado em edital, em sítio na Internet do Município, num dos jornais com maior circulação no Concelho e ainda no Balcão Único Eletrónico.
2 -Do edital que publicita o procedimento de atribuição devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Data e identificação da deliberação da Câmara Municipal, que aprovar o Programa do Procedimento e local onde pode ser consultado;
2. b)Indicação do endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;
3. c)Modo de apresentação das candidaturas;
4. d)Documentação a apresentar com a candidatura e documentação a apresentar previamente à adjudicação;
5. e)Prazo para a apresentação de candidaturas;
6. f)Identificação dos espaços de venda a atribuir;
7. g)Base de licitação;
8. h)Local, data e horário onde se realizará a hasta pública;
9. i)Forma e prazo de pagamento da taxa de arrematação;
10. j)Prazo de atribuição dos espaços de venda;
11. k)Valor das taxas periódicas a pagar pelos espaços de venda;
12. l)Cauções ou garantias a apresentar, quando aplicável;
13. m)Documentação exigível aos candidatos;
14. n)Outras informações consideradas úteis.
3 -As candidaturas são apresentadas mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito e instruído com os documentos que o Programa do procedimento definir.
4 -O procedimento de atribuição, bem como o esclarecimento de dúvidas e as respostas às reclamações, sem prejuízo dos direitos e garantias previstos no Código do Procedimento Administrativo, é da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um presidente e dois vogais.
5 -A adjudicação torna-se efetiva após a entrega, pelo adjudicatário, dos documentos que o Programa do procedimento fixar, nomeadamente dos que comprovem ter a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.
6 -Cada pessoa singular ou coletiva apenas pode ser titular, no máximo, de 1 lugar de venda ou loja na mesma feira.
7 -Os feirantes que à data de entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda mantêm a titularidade desse direito, pelo prazo de 2 anos contados a partir daquela data.

Artigo 22.º — Procedimento de atribuição

Histórico de Alterações