Art.º 29 · Edital n.º 251/2018 — Zonas de proteção

1 -Não é permitido o exercício da venda ambulante:
1. a)Nos portais, átrios, vãos de entrada de edifícios, quintais e outros lugares com acesso à via pública;
2. b)Em locais situados a menos de 200 metros dos Paços do Município, do Palácio da Justiça, dos Centros de Saúde, dos estabelecimentos escolares, dos estabelecimentos hospitalares, de museus, de imóveis de interesse público e de igrejas;
3. c)A menos de 200 metros dos estabelecimentos comerciais que exerçam a mesma atividade;
4. d)A menos de 200 metros dos Mercados Municipais e das feiras municipais, nos dias e nos horários de funcionamento destes.
2 -A proibição referida nos números anteriores não abrange a venda ambulante de artigos produzidos por artistas e artesão, que comercializem artigos da sua autoria.
3 -As áreas relativas à proibição referida no n.º 1 deste artigo são delimitadas, caso a caso, pela Câmara Municipal e publicitadas por edital e publicadas no sítio da Internet do Município.

Artigo 29.º — Zonas de proteção