Art.º 31 · Edital n.º 251/2018 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto:
1. a)No n.º 1 e no n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)No artigo 9.º do presente Regulamento;
3. c)No n.º 1 do artigo 20.º do presente Regulamento;
4. d)No n.º 1 do artigo 29.º do presente Regulamento;
2 -Constitui, ainda, contraordenação grave o exercício de venda ambulante fora das zonas e locais autorizadas pelas deliberações prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 27.º do presente Regulamento.
3 -Constitui contraordenação leve o incumprimento das proibições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento.
4 -As contraordenações graves previstas no n.º 1 e no n.º 2 são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1 200,00 a (euro) 3 000,00;
2. b)Tratando-se de microempresa, de (euro) 3 200,00 a (euro) 6 000,00;
3. c)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00;
4. d)Tratando-se de média empresa, de (euro) 16 200,00 a (euro) 32 000,00;
5. e)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 24 200,00 a (euro) 48 000,00.
5 -Considera-se, para efeitos do disposto no número anterior:
1. a)Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores;
2. b)Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
3. c)Média empresa, a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
4. d)Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais trabalhadores.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente ou, caso a infração ocorra no ano do início de atividade, ao número de trabalhadores existentes à data da notícia da infração autuada pela entidade competente.
7 -Consideram-se trabalhadores para efeitos do disposto no número anterior:
1. a)Os assalariados;
2. b)As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;
3. c)Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.
8 -As contraordenações leves previstas no n.º 3 do presente artigo, são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 300,00 a (euro) 1 000,00;
2. b)Tratando-se de microempresa, de (euro) 450,00 a (euro) 3 000,00;
3. c)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 1 200,00 a (euro) 8 000,00;
4. d)Tratando-se de média empresa, de (euro) 2 400,00 a (euro) 16 000,00;
5. e)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 3 600,00 a (euro) 24 000,00.
9 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
10 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 31.º — Contraordenações

Histórico de Alterações