Art.º 5 · Edital n.º 251/2018 — Produtos de venda proibida nas feiras e na venda ambulante

1 -É proibido nas feiras e na venda ambulante no Concelho, o comércio dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. g)Veículos automóveis e motociclos;
8. h)Produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Além dos produtos referidos no número anterior, por razões de interesse público poderá ser proibido pelo Município, a venda de outros produtos, a anunciar em edital e no seu sítio na Internet.
3 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas na envolvente dos estabelecimentos escolares, num perímetro de 100 metros.

Artigo 5.º — Produtos de venda proibida nas feiras e na venda ambulante