Art.º 5 · Edital n.º 251/2021 — Requisitos para atribuição dos apoios

1 -As instituições que pretendam beneficiar dos apoios do Município, têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Estar legalmente constituídas, com órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
2. b)Ter sede social no Município da Ribeira Grande ou que desenvolvam atividades de âmbito social, possuindo gabinete no concelho, mediante apresentação de documento comprovativo;
3. c)Ter a situação tributária e contributiva, perante a Segurança Social e finanças, regularizada e não apresentar qualquer dívida ao Município da Ribeira Grande;
4. d)Estar registadas no Registo Municipal das Instituições Particulares de Solidariedade Social da Ribeira Grande, doravante designado apenas por RMIPSSRG, referido no artigo seguinte.
2 -As Instituições de Solidariedade Social destinatárias dos programas de apoio previstos no presente regulamento devem desenvolver a sua atividade como resposta social nas seguintes vertentes:
1. a)Terceira Idade;
2. b)Infância;
3. c)Cidadãos portadores de deficiência;
4. d)Saúde e Dependências;
5. e)Imigrantes ou grupos minoritários;
6. f)Família e reinserção social;
7. g)Juventude;
8. h)Violência doméstica;
9. i)Igualdade de género;
10. j)Educação.
3 -Será considerado por candidatura, o valor máximo de 5.000,00(euro), sendo que as candidaturas que ultrapassem este valor deverão apresentar comprovativo da capacidade financeira para a realização do projeto.

Artigo 5.º — Requisitos para atribuição dos apoios