A atribuição do apoio financeiro previsto no presente regulamento fica sujeita à verificação dos seguintes critérios de elegibilidade:
- a)Ser titular de instalação predial, doméstica ou não doméstica, situada no concelho de Vila Nova de Cerveira;
- b)Ter a instalação predial nos termos da alínea anterior ligada à rede pública de abastecimento de água e/ou drenagem de águas residuais e, simultaneamente, ser titular de contrato, juridicamente válido e em vigor, para a prestação do serviço de abastecimento de água e/ou de águas residuais, adstrito à ADAM - Águas do Alto Minho ou ao Município de Vila Nova de Cerveira, no caso da freguesia de Covas;
- c)Ter consumo de água efetivo, na leitura mensal efetuada.