O presente Regulamento aplica-se em todo o termo territorial do Município do Fundão.
Artigo 16.º — Aplicação no espaço
Vigente desde: 01/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2021
O presente Regulamento aplica-se em todo o termo territorial do Município do Fundão.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2021