Art.º 6 · Edital n.º 255/2021 — Cidade Sem Idade - CSI Fundão

1 -O Município é o titular e legítimo detentor de todos os direitos sobre a marca e demais sinais Cidade Sem Idade - CSI Fundão.
2 -O título de natureza certificativa Cidade Sem Idade - CSI Fundão distingue o esforço de diversas entidades no sentido da melhoria da qualidade de vida das pessoas e implica o cumprimento de diversos critérios anexos ao presente Regulamento em relação ao respetivo módulo candidatado.
3 -É concedido pelo Município à pessoa singular ou coletiva que promove a candidatura e é atribuído a um determinado módulo durante o prazo a que respeita, mediante o preenchimento e verificação de determinadas condições e requisitos mínimos, que constam nos Anexos ao presente Regulamento.
4 -O título atribuído confere um direito precário e temporário de exibição dos sinais distintivos Cidade Sem Idade - CSI Fundão no contexto do respetivo módulo e no prazo a que respeita, estando a sua concessão e manutenção condicionada ao cumprimento e verificação das regras e preceitos deste Regulamento e das demais disposições aplicáveis nele referidas.
5 -O título de natureza certificativa Cidade Sem Idade - CSI Fundão pode ser consubstanciado num selo.

Artigo 6.º — Cidade Sem Idade - CSI Fundão