A limpeza de fossas está sujeita às taxas previstas no Capítulo III - Higiene e Salubridade, Quadro VI - Outros Serviços de Limpeza, da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 50.º — Taxas relativas a Outros Serviços de Limpeza
Vigente desde: 01/03/2021
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