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- 5 -Taxas relativas a equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos:
- a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de:
(ver documento original)
- b)Averbamentos relativos a licenciamentos - 50 euros.
- a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de:
- 6 -Averbamentos relativos a licenciamentos de áreas de serviço na rede viária municipal - 200 euros.
- 7 -Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 4:
- a)Apreciação do projecto de instalação e alteração - 100 euros;
- b)Averbamentos relativos a licenciamentos - 31,20 euros;
- c)Certidão de localização - 31,20 euros;
- d)Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 50 euros.
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