- 1 -De equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos:
- a)Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 104 euros;
- b)Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 156 euros;
- c)Relativas ao processo de licenciamento:
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- d)A realizar para apreciação de recursos hierárquicos:
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- e)Para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
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- f)Vistorias periódicas:
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- g)Vistorias para verificação de condições impostas:
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- 2 -De área de serviço na rede viária municipal:
- a)Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 100 euros;
- b)Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 150 euros.
- 3 -De estabelecimentos industriais do tipo 4:
- a)Vistoria relativa ao processo de licenciamento, instalação, alteração ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial - 120 euros;
- b)Vistoria para verificação das condições do exercício da actividade - 120 euros;
- c)Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - 200 euros;
- d)Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 200 euros;
- e)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial - 120 euros.
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