Art.º 70-B · Edital n.º 256/2004 (2.ª série) - AP — Alvarás de licença de exploração de estabelecimentos industriais do tipo 4

1 -Estabelecimentos integrados:
1. a)No perímetro urbano, definido em PMOT - 50 euros;
2. b)No perímetro urbano, não definido em PMOT - 70 euros;
3. c)Fora do perímetro urbano, definido em PMOT - 70 euros;
4. d)Fora do perímetro urbano, não definido em PMOT - 100 euros.
2 -Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afecto aos equipamentos e suspensão da actividade -100 euros.
3 -Todos os casos omissos no presente preceito seguirão o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e Portaria n.º 470/2003, de 10 de Abril.

Artigo 70.º-B — Alvarás de licença de exploração de estabelecimentos industriais do tipo 4