1 -Qualquer cidadão pode usar as bicicletas, sendo que as crianças até aos 12 anos devem ser acompanhadas por um adulto, que assumirá a responsabilidade da cedência, nos termos do n.º 4 do presente artigo.
2 -É possível o empréstimo a um grupo, desde que um dos elementos assuma a responsabilidade pela cedência, nos termos do n.º 4 do presente artigo.
3 -A cedência de utilização da bicicleta é, obrigatoriamente, gratuita, sendo proibida a sua utilização para fins lucrativos ou comerciais.
4 -As bicicletas só podem ser levantadas nos pontos definidos pela CME para o efeito, mediante a apresentação de documento de identificação (BI ou Cartão de Cidadão), Cartão de Contribuinte, assinatura do termo de responsabilidade respeitante à utilização das bicicletas e retenção de um documento oficial do utilizador.
5 -O registo do utilizador é obrigatório, devendo constar da identificação o nome completo, morada, número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, contacto telefónico, e-mail, número da bicicleta emprestada.
6 -O empréstimo de bicicletas implica a cedência de uma chave de cadeado.
7 -A CME ou seu parceiro reserva-se o direito de recusar o empréstimo das bicicletas:
a)A menores que não estejam acompanhados de adultos;
b)A quem não cumpra o estipulado no n.º 4 do presente artigo;
c)A quem se mostre visivelmente embriagado ou sob influência de álcool ou de outra substância, ou genericamente, não ofereça garantia de um uso prudente e cuidado da bicicleta;
d)A quem anteriormente tenha violado as condições de utilização.
8 -O uso das bicicletas dependerá da disponibilidade das mesmas nas respetivas estações.