Art.º 6 · Edital n.º 256/2017 — Circulação

1 -O utilizador deverá sempre fazer uso prudente da bicicleta, de forma a manter a sua boa conservação, funcionamento e segurança.
2 -Os utilizadores das bicicletas devem privilegiar a circulação pelas ecopistas ou pistas cicláveis existentes no concelho.
3 -Os utilizadores devem conhecer e respeitar as normas do Código da Estrada.
4 -Os utilizadores das bicicletas deverão respeitar a ordem pública, os outros ciclistas, peões e automobilistas, a sinalética existente e cumprir as regras de trânsito.
5 -Não é permitido amarrar a bicicleta a árvores, semáforos, bancos ou papeleiras, nem estacionar na frente de zonas de carga e descarga ou em zonas de estacionamento para pessoas com incapacidades ou deficiências.
6 -Durante o período de empréstimo, o utilizador deve estacionar a bicicleta, quando necessário, em parques próprios e utilizar o cadeado existente na mesma para a sua guarda e segurança.
7 -A CME pode mandar parar qualquer utilizador, que deve identificar-se e informar qual o local onde efetuou o levantamento da bicicleta, assim como prestar todas as informações solicitadas.
8 -É estritamente proibido ao utilizador:
1. a)Utilizar a bicicleta fora do Concelho de Estarreja, sem autorização expressa;
2. b)O transporte simultâneo de mais de um utilizador em cada bicicleta, salvo nas bicicletas que estão devidamente equipadas para o efeito com cadeira de transporte de crianças, bem como transportar objetos suscetíveis de prejudicar ou constituir perigo para a segurança de pessoas e bens ou para o embaraço para o trânsito;
3. c)Emprestar, alugar, vender ou, de qualquer forma, fazer sua, a bicicleta;
4. d)Utilizar a bicicleta em terrenos, na praia ou em condições inapropriadas para bicicletas, como escadas, rampas de skate, entre outros;
5. e)Participar em qualquer tipo de provas desportivas ou situações similares, como testes, corridas entre outros, exceto se tal for autorizado;
6. f)Transportar animais;
7. g)Desmontar e/ ou manipular, parcial ou totalmente, a bicicleta;
8. h)Rebocar a bicicleta;
9. i)Pintar, grafitar ou danificar de qualquer forma a estrutura da bicicleta;
10. j)Reproduzir, por qualquer forma, a chave do cadeado;
11. k)Abandonar, injustificadamente, a bicicleta;
12. l)Manter a bicicleta em casa particular ou outro local privado não autorizado pela CME.

Artigo 6.º — Circulação

Histórico de Alterações