1 -Poderá requerer a atribuição de bolsa de estudo, o/a estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
a)Ser residente no concelho de Porto de Mós há mais de três anos;
b)Não possuir habilitações ou curso equivalente àquele que pretende frequentar ou curso médio ou superior;
c)Prove que preenche o requisito de não possuir, por si ou através do agregado familiar, o nível de rendimentos aferido pela sua condição socioeconómica (rendimento per capita) definido no artigo 9.º do presente Regulamento.
d)Frequentar um curso superior, no ano letivo em que solicita a bolsa;
e)Tenha tido aproveitamento escolar, tal como definido no artigo 10.º caso tenha estado matriculado no ensino superior, no ano letivo anterior aquele para que requer a bolsa;
2 -Poderá a comissão de análise das candidaturas atribuir uma bolsa de estudo a alunos que não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, quando essas situações sejam motivadas por questões de saúde ou de força maior, devidamente fundamentadas com documentação pelo candidato.