Art.º 6 · Edital n.º 256/2018 — Formalização da Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo far-se-á pela entrega de 01 de setembro a 15 de outubro, de um requerimento (conforme modelo que consta no Anexo I ao presente Regulamento) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado com toda a documentação de apresentação obrigatória.
2 -Poderão os serviços proceder às diligências julgadas necessárias ao total esclarecimento da situação socioeconómica do agregado familiar.
3 -O requerimento, a fornecer aos interessados pela Câmara Municipal, depois de devidamente preenchido e assinado, deverá ser entregue na Câmara Municipal de Porto de Mós, acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo que, são os seguintes:
1. a)Apresentação do cartão de cidadão do candidato e do Encarregado de Educação, se o candidato for menor de idade;
2. b)Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
3. c)NIB (número de identificação bancária);
4. d)Declaração da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do candidato;
5. e)Fotocópia da declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
6. f)Certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
7. g)Atestado de residência permanente passado pela Junta de Freguesia da sua área de residência;
8. h)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.
9. i)Certificado demonstrativo de aproveitamento escolar obtido no ano anterior da Candidatura, se aplicável;
10. j)Declaração de honra em como não beneficia, para o mesmo efeito e no mesmo ano letivo, de outra bolsa ou subsídio, para além da bolsa de estudo atribuída pelo estabelecimento de ensino, caso tenha;
11. k)Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;
12. l)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações.
4 -Nas situações em que se justifique, deve o candidato apresentar:
1. a)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar;
2. b)Fotocópias dos recibos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar.
3. c)Documentos comprovativos dos encargos com habitação.
4. d)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou do membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.
5 -A falta de apresentação de todos os documentos referidos no número anterior, impede o prosseguimento da instrução do pedido de bolsa nos termos do presente Regulamento.
6 -A Câmara Municipal de Porto de Mós reserva-se o direito de exigir, a título complementar, documentação e ou declaração que permitam esclarecer qualquer dúvida que surja no processo de candidatura.
7 -O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere direito a uma bolsa.
8 -Não serão consideradas as candidaturas que não tenham dado entrada na Câmara Municipal de Porto de Mós dentro do prazo definido no presente Regulamento.

Artigo 6.º — Formalização da Candidatura

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