Art.º 10 · Edital n.º 257/2025 — Cessação do direito ao subsidio eventual

1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do subsidio eventual para fins diversos dos definidos constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.
2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.
3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Alenquer, procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Alenquer reserva-se ainda ao direito de aplicar as penalidades seguintes, as quais podem ser cumulativas:
1. a)A interdição de novo pedido de subsidio eventual, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
2. b)Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Alenquer considere como adequados.

Artigo 10.º — Cessação do direito ao subsidio eventual