Art.º 19 · Edital n.º 258/2021 — Apoios na área da Deficiência e dos Idosos

1 -Os apoios a prestar no âmbito da Deficiência e dos idosos são designadamente:
1. a)Apoio em equipamento e/ou material de ajudas técnicas;
2. b)Apoio em equipamento e/ou material necessário à autonomia de vida diária.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior os equipamentos/materiais serão cedidos pelo período necessário ao tratamento, findo o qual deverão ser restituídos em bom estado de conservação, sob pena de terem que ser pagos pelo utilizador, isto quando a natureza dos meios e o tipo de situações, assim o permitirem.

Artigo 19.º — Apoios na área da Deficiência e dos Idosos