A Atribuição dos apoios previstos no artigo anterior, depende ainda, da verificação das seguintes condições específicas:
- a)Relatório médico, sempre que possível, da especialidade, prescrevendo as necessidades específicas do idoso e/ou do indivíduo portador de deficiência;
- b)Declaração da Segurança Social e das entidades de saúde, confirmando a inexistência do mesmo pedido nestas instituições, bem como, da impossibilidade de estas prestarem o apoio necessário;