A atribuição de apoios às instituições depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
- a)Desenvolvam atividades de cariz social e de interesse para o Município de Torres Novas;
- b)Estejam sedeadas no concelho e integrem o Conselho Local de Ação Social de Torres Novas - CLASTN;
- c)Que a instituição seja uma entidade legalmente constituída, com a situação fiscal e contributiva regularizada e a prestação de contas anual do último exercício aprovada;
- d)Não tenham outro tipo de comparticipações financeiras públicas nacionais para o mesmo apoio ou, existindo, a atribuição dos mesmos, incidirá na parte não comparticipada, a fim de evitar a duplicação ou sobreposição de apoios.