Artigo 31.º · Apoio à realização de obras de conservação de imóveis
Em vigor desde 01/03/2021
1 -O Município de Torres Novas atribui apoio financeiro às Instituições, correspondente a 50 % da despesa realizada, não podendo ultrapassar o limite máximo de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros), para comparticipação da despesa realizada com a execução de obras de conservação de imóveis, destinadas à utilização como equipamento social.
2 -A Instituição que beneficie deste apoio financeiro não poderá voltar a usufruir do mesmo durante um período de três anos.
3 -Para candidatura a este apoio, devem preencher o formulário próprio em Anexo IV (ponto 2.2.3), que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Orçamento e memória descritiva da obra a realizar;
b)Licenças e autorizações exigidas por lei, consoante o tipo de obra a realizar.
4 -Este apoio deverá ser acompanhado por Engenheiro/a Civil ou Técnico/a Equiparado/a da Câmara Municipal de Torres Novas.
5 -Estão excluídas da atribuição deste tipo de apoio, as instituições que tenham celebrado com o Município Protocolos de Cedência das Instalações, encontrando-se a exercer a sua atividade em imóveis municipais.
6 -O apoio financeiro em apreço será objeto de deliberação pela Câmara Municipal, ficando a sua efetivação, dependente da apresentação dos documentos comprovativo das despesas havidas com a realização da obra.