Art.º 8 · Edital n.º 258/2021 — Acordo de Prestação de Apoio

1 -Os apoios a conceder no âmbito do presente regulamento, serão prestados mediante a celebração de um acordo, reduzido a escrito, entre a Câmara Municipal de Torres Novas e o/a respetivo/a beneficiário/a, do qual deverá constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo, as condições de prestação do mesmo e as obrigações assumidas pelo/a beneficiário/a do referido apoio.
2 -A não celebração do acordo referido no número anterior ou o seu incumprimento, por motivos imputáveis ao/a beneficiário/a, determina a cessação da prestação do referido apoio.

Artigo 8.º — Acordo de Prestação de Apoio