O Orçamento Participativo de Mira contribui para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a intervenção dos indivíduos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre afetação dos recursos existentes às políticas públicas municipais.
Artigo 1.º — Missão
Vigente desde: 19/02/2020
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Em vigor desde 19/02/2020