Art.º 28 · Edital n.º 262/2004 (2.ª série) - AP — Do contrato de fornecimento

1 -O fornecimento de água será feito mediante contrato com a entidade gestora, lavrado em modelo próprio, nos termos legais.
2 -Os contratos de fornecimento de água poderão ser:
1. a)Definitivos - contratos a tempo indeterminado, verificando-se o seu termo quando houver mudança de proprietário ou usufrutuário do prédio respeitam ou por decisão do mesmo;
2. b)Provisórios - contratos a tempo indeterminado, destinados a prédios com obras a executar, estabelecendo-se a data do seu termo de conformidade com a data de caducidade da licença de obras.
3 -Do contrato celebrado será entregue uma cópia ao consumidor, donde conste, em anexo, o extracto das condições aplicáveis ao fornecimento.

Artigo 28.º — Do contrato de fornecimento