Art.º 5 · Edital n.º 262/2004 (2.ª série) - AP — Entidade gestora

1 -A gestão do sistema público de distribuição de água é da responsabilidade da Câmara Municipal.
2 -Cabe à entidade gestora:
1. a)Fazer cumprir o presente Regulamento;
2. b)A manutenção do sistema em bom estado de funcionamento e de conservação;
3. c)Garantir que a água distribuída, em qualquer momento, possua as características que a definam como água potável, tal como são fixadas na legislação em vigor;
4. d)Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões de obras programadas, ou em casos fortuitos em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação e, sempre que possível, com a obrigação de avisar os utentes;
5. e)Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais resultantes de pressão excessiva ou variação brusca de pressão na rede pública de distribuição de água; e
6. f)Promover a instalação, substituição ou remoção dos ramais de ligação ao sistema.

Artigo 5.º — Entidade gestora